Preceitua o art. 5.º da Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Este é um dos dispositivos sobre os direitos e as garantias fundamentais. Além dele, existem outros que tratam sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, a nacionalidade, a cidadania e os direitos políticos.

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 66 a 70.

Os estrangeiros de nacionalidade portuguesa, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira, serão considerados como brasileiros natos.

Julgue os itens de 56 a 60 acerca dos direitos políticos.

A interdição judicial acarreta a suspensão dos direitos políticos do interdito.

Segundo a Resolução CFO n.º 63/2005, que aprova a consolidação das normas para procedimentos nos Conselhos de Odontologia, julgue os itens de 66 a 70.

Os documentos de identificação profissional serão confeccionados, expedidos, distribuídos e controlados exclusivamente pelos Conselhos Regionais.

Em relação ao processo legislativo, às medidas provisórias, aos órgãos do Poder Judiciário e à execução contra a Fazenda Pública, julgue os itens de 75 a 78.

Diferentemente do processo legislativo das leis complementares e ordinárias, no caso das emendas à Constituição, a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

André e Joana realizaram a pré-matrícula do filho Pedro, de três anos de idade, em creche da secretaria de educação municipal. Após meses de espera, Joana, não tendo recebido resposta a respeito da vaga na creche, procurou auxílio da Defensoria Pública, a qual oficiou a creche, solicitando que a instituição efetuasse a matrícula da criança. Em resposta, o diretor da creche informou não haver vaga disponível; que a pré-matrícula havia sido feita junto à secretaria de educação; que o secretário o havia delegado competente para efetivar as matrículas; e, por fim, que Pedro não poderia ser matriculado — mesmo que houvesse vaga — porquanto deveria ter quatro anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula para o ingresso na pré-escola, conforme norma do Ministério da Educação. A Defensoria Pública impetrou mandado de segurança contra a autoridade delegante, visando impugnar o ato não concessivo da matrícula de Pedro.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, tendo em vista o entendimento do STF e considerando que a competência do secretário não é exclusiva.

A exigência de idade mínima de quatro anos para ingresso na educação infantil bem como a fixação da data limite de 31 de março para que a idade esteja completa são constitucionais.

Segundo o Art. 203 da Constituição Federal, a assistência social será

Nos termos do art. 6.o da Constituição Federal, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Considerando essa informação, julgue os itens de 61 a 65 acerca dos direitos sociais.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Com relação aos princípios fundamentais da Carta Magna de1988, julgue os itens de 57 a 59.

O pluralismo político constitui fundamento da República Federativa do Brasil.

Quanto aos princípios fundamentais, julgue os itens de 58 a 60.

A soberania popular pode ser exercida diretamente, por meio dos instrumentos de participação da sociedade previstos no próprio texto constitucional, a saber: o referendo; o plebiscito; e a iniciativa popular.

No que diz respeito aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, julgue os itens de 61 a 63.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, sem consentimento do morador, ainda que para prestar socorro.